RECURSO – Documento:310083366917 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5014826-50.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). VOTO 1. Trata-se de recurso inominado por meio do qual o autor combate a sentença que julgou improcedente o pedido. Sustenta que os documentos apresentados pelo ente público não são identificados com o nome do servidor e não demonstram o pagamento específico da média das verbas. Defende que as fichas financeiras do próprio servidor são a prova da ausência de pagamento, pois nelas não constam rubricas como "MÉDIA da Gratificação Horário Noturno" ou "MÉDIA Adicional Noturno", que seriam a evidência do pagamento dos reflexos durante os afastamentos.

(TJSC; Processo nº 5014826-50.2025.8.24.0090; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito Marcelo Pizolati; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310083366917 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5014826-50.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). VOTO 1. Trata-se de recurso inominado por meio do qual o autor combate a sentença que julgou improcedente o pedido. Sustenta que os documentos apresentados pelo ente público não são identificados com o nome do servidor e não demonstram o pagamento específico da média das verbas. Defende que as fichas financeiras do próprio servidor são a prova da ausência de pagamento, pois nelas não constam rubricas como "MÉDIA da Gratificação Horário Noturno" ou "MÉDIA Adicional Noturno", que seriam a evidência do pagamento dos reflexos durante os afastamentos. 2. Conheço do recurso porque estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 3. No mérito, não há porque transferir indevidamente a obrigação de provar o fato para o servidor, pois é indiscutível que as verbas analisadas na lide possuem natureza salarial, assim como o direito ao seu recebimento durante os períodos de afastamento, calculados com base na média dos últimos doze meses, nos termos do art. 19, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar Estadual n. 323/2006. O autor juntou suas fichas funcional e financeira, além de uma planilha detalhando os valores que considera devidos. Em sua defesa, por sua vez, o ente público se limitou a apresentar a alegação genérica de que já cumpre a lei e realiza os pagamentos administrativamente, sem comprovar efetivamente o fato obstativo ao direito postulado na exordial, nos termos do art. 373, II do CPC. Veja que o Estado não contestou objetivamente os cálculos apresentados, tampouco comprovou por meio de holerites ou demonstrativos específicos que a média foi calculada e paga corretamente durante os afastamentos do servidor. Com efeito, na ausência de prova contundente a amparar a tese do ente público, esta Turma Recursal tem decidido por reconhecer o direito e relegar a aferição do quantum debeatur para a fase de cumprimento de sentença: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS "GRATIFICAÇÃO HORÁRIO NOTURNO" E "ADICIONAL NOTURNO HP" SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DEMAIS AFASTAMENTOS LEGAIS. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E NATUREZA PROPTER LABOREM QUE, POR FORÇA DE LEI (ART. 19, §§ 4º E 5º, DA LCE N. 323/2006), DEVEM SER PAGAS DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS E INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A MÉDIA DOS VALORES PERCEBIDOS NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO AFASTAMENTO. DEFESA GENÉRICA APRESENTADA PELO RÉU, ALEGANDO A REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA, SEM, CONTUDO, IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS DA AUTORA OU APRESENTAR PROVA CABAL DA QUITAÇÃO INTEGRAL NOS MOLDES LEGAIS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. DIREITO DA SERVIDORA AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS VERIFICADAS. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, COM O ABATIMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS SOB AS MESMAS RUBRICAS, A SER REALIZADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (RECURSO CÍVEL n. 5012178-97.2025.8.24.0090, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 11-09-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO E ADICIONAL NOTURNO HP NOS AFASTAMENTOS REMUNERADOS (FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E TRATAMENTO SAÚDE) E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO.  DECISÃO QUE, EMBORA RECONHEÇA O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA,  IMPUTA AO SERVIDOR O DEVER DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS NA FORMA DE APURAÇÃO DO MONTANTE PERSEGUIDO. TODAVIA, ESTADO  QUE SEQUER COMPROVOU SUA QUITAÇÃO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO SE PRESTA À DERRUIR A PRETENSÃO (ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO NOS CÁLCULOS INCAPAZ DE OBSTAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS SE TRATA DE MATÉRIA ADSTRITA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   (RECURSO CÍVEL n. 5004941-12.2025.8.24.0090, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 11-09-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO HORÁRIO NOTURNO E ADICIONAL NOTURNO HP NOS AFASTAMENTOS REMUNERADOS (FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E TRATAMENTO SAÚDE) E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA.  SUSTENTADA A NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS RUBRICAS OBJETOS DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE, EMBORA RECONHEÇA O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS, IMPUTA AO RECORRENTE O DEVER DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS NA FORMA DE APURAÇÃO DO MONTANTE PERSEGUIDO, SEM QUE O RECORRIDO TENHA, DE FATO, COMPROVADO SUA QUITAÇÃO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO SE PRESTA À DERRUIR A PRETENSÃO (ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO NOS CÁLCULOS INCAPAZ DE OBSTAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS SE TRATA DE MATÉRIA ADSTRITA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. EM CASO ANÁLOGO: "(...) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO - HORA PLANTÃO QUE SE REVESTEM DE PARCELA REMUNERATÓRIA, BEM POR ISSO DEVEM SER PAGAS DURANTE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, LICENÇAS-PRÊMIO, REFLEXOS NO TERÇO DE FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS LEGAIS. ADICIONAL NOTURNO - HORA PLANTÃO QUE INTEGRA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, A QUAL DEVE SER PAGA INTEGRALMENTE DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. CONTESTAÇÃO DO RÉU GENÉRICA E SEM IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA NA EXORDIAL. EVENTUAIS PAGAMENTOS REALIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE QUE, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, DEVERÃO SER PONDERADOS ATRAVÉS DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...)" (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5008081-54.2025.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 10-06-2025). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   (RECURSO CÍVEL n. 5056385-21.2024.8.24.0090, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 10-07-2025). Enfim, é o caso de provimento do recurso, ressalvando que a apuração do valor devido fica relegada para a fase de cumprimento de sentença, sendo que eventual quantia já paga administrativamente poderá ser abatida a fim de evitar enriquecimento ilícito. Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. A partir da citação, para todos os fins, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, a prescrição é quinquenal e obedece ao art. 1º do Decreto 20.910/32). 4. Por tais razões, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido e condenar o réu ao pagamento das diferenças devidas a título de "Gratificação Horário Noturno" e "Adicional Noturno HP" sobre o décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, licença-prêmio e afastamentos para tratamento de saúde, com os consectários legais e prescrição quinquenal na forma da fundamentação supra. O quantum devido deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, utilizando-se como base de cálculo a média dos valores percebidos nos 12 meses anteriores a cada evento, e descontados os valores comprovadamente já pagos administrativamente a idêntico título. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. assinado por MARCELO PIZOLATI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310083366917v3 e do código CRC 9f989591. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCELO PIZOLATI Data e Hora: 14/11/2025, às 13:13:05     5014826-50.2025.8.24.0090 310083366917 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:40:07. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310083366918 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5014826-50.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati EMENTA recurso inominado. JUIZADO ESPECIAL da fazenda pública. AÇÃO condenatória e declaratória. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS "GRATIFICAÇÃO HORÁRIO NOTURNO" E "ADICIONAL NOTURNO HP" SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DEMAIS AFASTAMENTOS LEGAIS. sentença de improcedência do pedido. insurgência do autor. tese de ausência de comprovação do pagamento em sede administrativa. acolhimento. DEFESA GENÉRICA. fato obstativo não demonstrado, nos termos do art. 373, ii do cpc. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E NATUREZA PROPTER LABOREM QUE, nos termos do ART. 19, §§ 4º E 5º, DA LCE N. 323/2006, DEVEM SER PAGAS DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS E INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. Aferição do quantum devido que DEVE OBSERVAR A MÉDIA DOS VALORES PERCEBIDOS NOS 12 MESES ANTERIORES AO AFASTAMENTO. PRECEDENTES desta turma recursal1. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido e condenar o réu ao pagamento das diferenças devidas a título de "Gratificação Horário Noturno" e "Adicional Noturno HP" sobre o décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, licença-prêmio e afastamentos para tratamento de saúde, com os consectários legais e prescrição quinquenal na forma da fundamentação supra. O quantum devido deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, utilizando-se como base de cálculo a média dos valores percebidos nos 12 meses anteriores a cada evento, e descontados os valores comprovadamente já pagos administrativamente a idêntico título. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por MARCELO PIZOLATI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310083366918v5 e do código CRC dbd54f60. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCELO PIZOLATI Data e Hora: 14/11/2025, às 13:13:05   1. (RECURSO CÍVEL n. 5056385-21.2024.8.24.0090, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 10-07-2025); (RECURSO CÍVEL n. 5004941-12.2025.8.24.0090, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 11-09-2025); (RECURSO CÍVEL n. 5012178-97.2025.8.24.0090, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 11-09-2025)   5014826-50.2025.8.24.0090 310083366918 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:40:07. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 14/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5014826-50.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 1074 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 21:04.. Certifico que a 1ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE "GRATIFICAÇÃO HORÁRIO NOTURNO" E "ADICIONAL NOTURNO HP" SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, LICENÇA-PRÊMIO E AFASTAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. O QUANTUM DEVIDO DEVERÁ SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, UTILIZANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO A MÉDIA DOS VALORES PERCEBIDOS NOS 12 MESES ANTERIORES A CADA EVENTO, E DESCONTADOS OS VALORES COMPROVADAMENTE JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A IDÊNTICO TÍTULO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Marcelo Pizolati Votante: Juiz de Direito Marcelo Pizolati Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar CRISTINA CARDOSO KATSIPIS Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:40:07. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas